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Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de setembro de 2011

Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

O Diretor-Geral do Arquivo Nacional, no uso de suas atribuições previstas no art. 45 do Anexo I do Decreto n" 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 38-F do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 2007, e considerando a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto n° 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.

Art. 2° - O referido Código encontra-se disponível para consultas e cópias no sítio eletrônico do "Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal": http://www.siga.arquivonacional.gov.br

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JAIME ANTUNES DA SILVA


[Publicada no DOU nº 185, seção 1, p. 26, de 26.09.2011]

[Cópia digitalizada da Portaria AN/MJ nº 92, de 23.09.2011 assinada]

Acesso ao instrumentos (em formato PDF):

Código de Classificação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior

Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior

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