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Gestão de Documentos

Códigos de Classificação e Tabelas de Temporalidade/Destinação de Documentos

Publicado: Segunda, 29 de Maio de 2017, 15h16 | Última atualização em Quinta, 01 de Junho de 2017, 15h06 | Acessos: 2315

Esta seção disponibiliza informações sobre os Códigos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade/Destinação de Documentos, relativos a atividades-fim, segundo o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, em seu art. 18:

Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

§ 1º Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

§ 2º Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1º serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

§ 3º Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

A organização dos documentos de arquivo e o acesso às informações são alcançáveis por meio do desenvolvimento de programas de gestão de documentos, o que garantirá base às decisões político-administrativas e os direitos dos cidadãos. Para tanto, a adoção de normas e procedimentos técnicos para disciplinar as atividades dos serviços arquivísticos é de primordial importância. A elaboração e a utilização de instrumentos técnicos de classificação e de temporalidade e destinação constituem-se numa tarefa fundamental para a melhoria dos serviços prestados à própria Administração e ao cidadão, conforme determinam a Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Seguem os instrumentos relativos a documentos de atividades-fim, aprovados pelo Arquivo Nacional:

Agência Nacional de Águas - ANA
[Ministério do Meio Ambiente]
Portaria AN nº 7, de 11/01/2017 - DOU nº 11, seção 1, p. 18, de 16/01/2017
Portaria AN nº 295, de 29.12.2014 - DOU nº 252, seção 1, p. 50, de 30.12.2014 [Revogada]
 - Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da ANA; e
Texto explicativo dos assuntos do Código de Classificação e das justificativas dos prazos de guarda e destinação final dos documentos de arquivo relativos à área-fim da ANA
Relatório Circunstanciado ANA


Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
[Vinculada ao Ministério da Saúde]
Portaria AN nº 70, de 13/08/2007 - DOU nº 156, Seção 1, p. 269, de 14/08/2007
Código de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Anvisa
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Anvisa


Autoridade Pública Olímpica - APO
[Vinculada ao Ministério do Esporte]
Portaria AN nº 47, de 17/02/2017 - DOU nº 37, seção 1, p. 33, de 21/02/2017
- Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da APO


Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF 
[Vinculado ao Ministério da Justiça e Cidadania]
Portaria AN nº 83, de 22.03.2016 - DOU nº 56, seção 1, p. 49, de 23.03.2016
Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da PRF


Departamento Nacional de Produção Mineral - 6° Distrito - DNPM/GO
[Vinculado ao Ministério de Minas e Energia]
Portaria AN n° 18, de 05/08/1998 - DOU n° 151, Seção 1, p. 6, de 10/08/1998


Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
[Vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações]
Portaria AN nº 258, de 13.10.2016 - DOU nº 200, seção 1, p 19, de 18.10.2016
- Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim da ECT


Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB
[Vinculada ao Ministério da Cultura]
Portaria AN nº 10, de 11/03/2002 - DOU nº 55, Seção 1, p. 3, de 21/03/2002


Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz

[Vinculada ao Ministério da Saúde]
Código de Classificação de Documentos de Arquivo, Tabela de Temporalidade Documental [EM REVISÃO]
Portaria AN nº 69, de 08.08.2007 - DOU nº 153, seção 1, p. 24, de 09.08.2007


Instituições Federais de Ensino Superior - IFES
[Vinculadas ao Ministério da Educação]
O Ministério da Educação publicou Portaria MEC nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013 sobre obrigatoriedade de uso do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim pelas Instituições de Educação Superior, as IFES.
Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, instituindo normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.
Portaria AN/MJ nº 092, de 23 de setembro de 2011 - DOU nº 185, seção 1, p. 26, de 26/09/2011.
Apresentação e Metodologia
O Código de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim das IFES
A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim das IFES
Bibliografia e Referências Legislativas
Índice de Descritores [Em revisão.]
Histórico de Reuniões AN-IFES


Ministério da Defesa - MD
Portaria AN/MJ nº 154, de 18.10.2013 - DOU nº 204, seção 1, p. 30, de 21.10.2013
Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim do Ministério da Defesa - MD


Ministério da Fazenda - MF
Portaria AN nº 290, de 22.11.2016 - DOU nº 225, seção 1, p. 24, de 24.11.2016
- Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim do MF .


Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST
[Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação]
Portaria AN nº 291, de 12.12.2014 - DOU nº 243, seção 1, p. 45, de 16.12.2014
Código de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do MAST
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do MAST


Reitoria da Universidade Federal da Paraíba - UFPB
[Vinculada ao Ministério da Educação]
Portaria AN nº 30, de 25/07/2001 - DOU nº 153, Seção 1, p. 1, de 10/08/2001 [Revogada]


Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 

[Vinculada ao Ministério da Fazenda]
Portaria AN/MJC nº 291, de 23.11.2016 - DOU nº 226, seção 1, p. 33, de 25.11.2016
Portaria AN nº 221, de 10.11.2014 - DOU nº 218, seção 1, p. 26, de 11.11.2014 [Revogada]
Código de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da RFB
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da RFB


Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
[Vinculada ao Ministério da Educação]
Portaria AN nº 23, de 31/10/1997 - DOU nº 219, Seção 1, de 12/11/1997 [Revogada]

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